Art. 71-A
Redação dada pela Lei nº 12.873/2013
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Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 71-A, § 1
Redação dada pela Lei nº 12.873/2013
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O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.
Art. 71-A, § 2
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
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Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 71-A, § 3º
Incluído pela Lei nº 15.156/2025
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O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias no caso de adoção ou de guarda judicial de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.