Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 43, § 4 — Benefícios da Previdência Social
O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.