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LeiJuris

Art. 38-A, § 6º

Benefícios da Previdência Social

Incluído pela Lei nº 13.846/2019

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Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o § 5º deste artigo, o segurado especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuados em época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
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