Art. 125
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Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 125, § 1
Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008
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A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.
Art. 125, § 2
Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008
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Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126.
Art. 125, § 3
Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008
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O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do art. 6 da Lei n 10.593, de 6 de dezembro de 2002 .