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Art. 6-A, inciso I — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
a promulgação de lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária; e
Art. 6-A, inciso I
Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
Incluído pela Lei Complementar nº 211/2024
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