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Art. 3, § 2, inciso VIII — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições;
Art. 3, § 2, inciso VIII
Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
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