Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, inciso III — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo;
Art. 3, inciso III
Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo