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Art. 14-A, inciso II — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
nos percentuais mínimos de aplicação previstos no inciso I do § 2º do e no da Constituição Federal .
Art. 14-A, inciso II
Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
Incluído pela Lei complementar nº 223/2025
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