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Art. 7, § 2 — Apostila da Convenção da Haia — Resolução CNJ nº 228/2016
o A Corregedoria Nacional de Justiça definirá os padrões de segurança, validade e eficácia para a aposição da apostila em documento assinado eletronicamente e da emissão de apostila em meio eletrônico.