Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 8, § 10 — Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão — Decreto-Lei nº 911/1969
A comunicação de que trata o § 6º deste artigo deverá ocorrer conforme convênio das serventias, ainda que por meio de suas entidades representativas, com os competentes órgãos registrais.