Art. 3, § 5º

Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão — Decreto-Lei nº 911/1969

Redação dada pela Lei 10.931/2004

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Art. 3, § 5º — Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão — Decreto-Lei nº 911/1969

Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.

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