Art. 3 Decreto-Lei 911/1969: texto atualizado

Art. 3

Redação dada pela Lei nº 13.043/2014

O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Art. 3, § 1º

Redação dada pela Lei 10.931/2004

Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput , consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Art. 3, § 2º

Redação dada pela Lei 10.931/2004

No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Art. 3, § 3º

Redação dada pela Lei 10.931/2004

O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Art. 3, § 4º

Redação dada pela Lei 10.931/2004

A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Art. 3, § 5º

Redação dada pela Lei 10.931/2004

Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.

Art. 3, § 6º

Redação dada pela Lei 10.931/2004

Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

Art. 3, § 7º

Incluído pela Lei 10.931/2004

A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.

Art. 3, § 8º

Incluído pela Lei 10.931/2004

A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

Art. 3, § 9º