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LeiJuris

Art. 6, § 2º

Acessibilidade - Decreto n 5.296/2004

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Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas no art. 5º, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, observado o disposto no inciso I do § único do art. 3º da Lei n 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
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