Acessibilidade - Decreto n 5.296/2004

Lei DACESSIB · 2004 · 74 artigos · Promulgada em 2004

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Regulamenta as Leis n o s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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Bloco 1 de 19

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–4)

8 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 4

Art. 1

Este Decreto regulamenta as Leis n s 10.048, de 8 de novembro de 2000 , e 10.098, de 19 de dezembro de 2000 .

Art. 2

Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada:

Art. 2, inciso I

a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;

Art. 2, inciso II

a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;

Art. 2, inciso III

Como

a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e

Art. 2, inciso IV

a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados.

Art. 3

Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto.

Art. 4

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 74 artigos

Cada artigo de Acessibilidade - Decreto n 5.296/2004 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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