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LeiJuris

Art. 14, § 2º

Traslado de assentos de registro civil lavrados no exterior — Resolução CNJ nº 155/2012

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Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação com probatória, sem a necessidade de autorização judicial. REGISTRO DE NASCIMENTO DE NASCIDOS NO BRASIL FILHOS DE PAIS ESTRANGEIROS A SERVIÇO DE SEU PAÍS
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