Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, inciso IV — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;
Art. 4, inciso IV
Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo