Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, inciso I — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
Art. 4, inciso I
Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo