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Art. 17, § 2º — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
As reduções e concessões de que trata a alínea a do inciso I do § 1º deste artigo são limitadas ao desconto de 50% ( cinquenta por cento) do crédito, com prazo máximo de quitação de 84 (oitenta e quatro) meses.