Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 17, § 1º, inciso II — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerados: a) a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo ou judicial; ou b) os períodos de competência a que se refiram;