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Art. 11, § 2º, inciso II — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
implique redução superior a 50% ( cinquenta por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados;
Art. 11, § 2º, inciso II
Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
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