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Art. 5, inciso II — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
articulação com as demais esferas de governo e de poder e com os órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de internação de longa permanência e pela proteção de direitos humanos; e