Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013

Lei LPREVTORT · 2013 · 15 artigos · Promulgada em 2013

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

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CAPÍTULO I — DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - SNPCT (arts. 1–5)

30 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 5

Art. 1

Como

Fica instituído o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura- SNPCT, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas.

Art. 2

O SNPCT será integrado por órgãos e entidades públicas e privadas com atribuições legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.

Art. 2, § 1º

O SNPCT será composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.

Art. 2, § 2º

Possibilidade

O SNPCT poderá ser integrado, ainda, pelos seguintes órgãos e entidades, dentre outros:

Art. 2, § 2º, inciso I

comitês e mecanismos estaduais e distrital de prevenção e combate à tortura;

Art. 2, § 2º, inciso II

órgãos do Poder Judiciário com atuação nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal;

Art. 2, § 2º, inciso III

comissões de direitos humanos dos poderes legislativos federal, estaduais, distrital e municipais;

Art. 2, § 2º, inciso IV

órgãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade policial, pelas promotorias e procuradorias militares, da infância e da juventude e de proteção ao cidadão ou pelos vinculados à execução penal;

Art. 2, § 2º, inciso V

defensorias públicas;

Art. 2, § 2º, inciso VI

conselhos da comunidade e conselhos penitenciários estaduais e distrital;

Art. 2, § 2º, inciso VII

corregedorias e ouvidorias de polícia, dos sistemas penitenciários federal, estaduais e distrital e demais ouvidorias com atuação relacionada à prevenção e combate à tortura, incluídas as agrárias;

Art. 2, § 2º, inciso VIII

conselhos estaduais, municipais e distrital de direitos humanos;

Art. 2, § 2º, inciso IX

conselhos tutelares e conselhos de direitos de crianças e adolescentes; e

Art. 2, § 2º, inciso X

organizações não governamentais que reconhecidamente atuem no combate à tortura.

Art. 2, § 3º

Ato do Poder Executivo disporá sobre o funcionamento do SNPCT.

Art. 3

Para quê

Para os fins desta Lei, considera-se:

Art. 3, inciso I

tortura: os tipos penais previstos na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, respeitada a definição constante do Artigo 1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 ; e

Art. 3, inciso II

pessoas privadas de liberdade: aquelas obrigadas, por mandado ou ordem de autoridade judicial, ou administrativa ou policial, a permanecerem em determinados locais públicos ou privados, dos quais não possam sair de modo independente de sua vontade, abrangendo locais de internação de longa permanência, centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem como nas instalações mantidas pelos órgãos elencados no art. 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Art. 4

São princípios do SNPCT:

Art. 4, inciso I

proteção da dignidade da pessoa humana;

universalidade;

objetividade;

igualdade;

imparcialidade;

não seletividade; e

não discriminação.

São diretrizes do SNPCT:

Art. 5, inciso I

respeito integral aos direitos humanos, em especial aos direitos das pessoas privadas de liberdade;

Art. 5, inciso II

articulação com as demais esferas de governo e de poder e com os órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de internação de longa permanência e pela proteção de direitos humanos; e

Art. 5, inciso III

adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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