Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 4, inciso I — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
proteção da dignidade da pessoa humana;
Art. 4, inciso I
Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo