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Art. 2, § 2º, inciso VII — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
corregedorias e ouvidorias de polícia, dos sistemas penitenciários federal, estaduais e distrital e demais ouvidorias com atuação relacionada à prevenção e combate à tortura, incluídas as agrárias;