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LeiJuris

Art. 61, § 7º

Sistema Financeiro da Habitacao (SFH) - Lei n 4.380/1964

Incluído pela Lei nº 5.049/1966

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Todos os contratos, públicos ou particulares, serão obrigatòriamente transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual.
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