Sistema Financeiro da Habitacao (SFH) - Lei n 4.380/1964

Lei LSFH · 1964 · 61 artigos · Promulgada em 1964

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências. CAPÍTULO I Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada

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CAPÍTULO I — Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada (arts. 1–4)

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Art. 1

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Art. 1

O Govêrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações de interêsse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda.

Art. 2

O Govêrno Federal intervirá no setor habitacional por intermédio:

Art. 2, inciso I

do Banco Nacional da Habitação;

Art. 2, inciso II

do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo;

Art. 2, inciso III

das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos federais de desenvolvimento regional e das sociedades de economia mista.

Art. 3

Os órgãos federais enumerados no artigo anterior exercerão de preferência atividades de coordenação, orientação e assistência técnica e financeira, ficando reservados:

Art. 3, inciso I

aos Estados e Municípios, com a assistência dos órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para a solução dos seus problemas habitacionais;

Art. 3, inciso II

à iniciativa privada, a promoção e execução de projetos de construção de habitações segundo as diretrizes urbanísticas locais.

Art. 3, § 1°

Será estimulada a coordenação dos esforços, na mesma área ou local, dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como das iniciativas privadas, de modo que se obtenha a concentração e melhor utilização dos recursos disponíveis.

Art. 3, § 2º

A execução dos projetos sòmente caberá aos órgãos federais para suprir a falta de iniciativa local, pública ou privada.

Art. 4

Terão prioridade na aplicação dos recursos:

Art. 4, inciso I

a construção de conjuntos habitacionais destinados à eliminação de favelas, mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação;

Art. 4, inciso II

os projetos municipais ou estaduais que com as ofertas de terrenos já urbanizados e dotados dos necessários melhoramentos, permitirem o início imediato da construção de habitações;

Art. 4, inciso III

os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de casa própria;

Art. 4, inciso IV

os projetos da iniciativa privada que contribuam para a solução de problemas habitacionais ... ;

Art. 4, inciso V

a construção de moradia a população rural. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

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