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Art. 38, § único — Sistema Financeiro da Habitacao (SFH) - Lei n 4.380/1964
O regulamento discriminará a documentação a ser apresentada, com os requerimentos referidos neste artigo, podendo o Banco Nacional da Habitação fazer as exigências que considerar de interêsse para a apreciação do pedido e fixar prazo razoável para o seu atendimento.