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Art. 18, inciso III — Sistema Financeiro da Habitacao (SFH) - Lei n 4.380/1964
estabelecer as condições gerais a que deverão satisfazer as aplicações do Sistema Financeiro da Habitação quanto a garantias, juros, prazos, limites de risco e valores máximos de financiamento e de aquisição dos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação