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LeiJuris

Art. 15-A, § 1º, inciso III

Sistema Financeiro da Habitacao (SFH) - Lei n 4.380/1964

Incluído pela Lei nº 11.977/2009

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valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro ;
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