Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 74-A — Simples Nacional
O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.