Art. 18-A
Grifarselecione o texto para grifar
O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
Art. 18-A, § 1º
Redação dada pela Lei Complementar nº 188/2021
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Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou o empreendedor que exerça:
Art. 18-A, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 188/2021
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as atividades de que trata o § 4º-A deste artigo;
Art. 18-A, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 188/2021
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as atividades de que trata o § 4º-B deste artigo estabelecidas pelo CGSN; e
Art. 18-A, § 1º, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 188/2021
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as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Art. 18-A, § 2
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No caso de início de ativi d ades, l i mite de que trata
Art. 18-A, § 2, inciso III
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não se aplicam as isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal a partir de 1 de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual até o limite previsto no § 1 ;
Art. 18-A, § 2, inciso IV
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a opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual importa opção pelo recolhimento da contribuição referida no inciso X do § 1 do art. 13 desta Lei Complementar na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ;
Art. 18-A, § 2, inciso V
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o Microempreendedor Individual recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:
Art. 18-A, § 2, inciso VI
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sem prejuízo do disposto nos §§ 1 a 3 do art. 13 , o MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo, ressalvado o disposto no art. 18-C .
Art. 18-A, § 3
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Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo:
Art. 18-A, § 3, inciso I
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não se aplica o disposto no
Art. 18-A, § 4
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Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI:
Art. 18-A, § 4, inciso I
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cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar , salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor;
Art. 18-A, § 4, inciso II
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que possua mais de um estabelecimento;
Art. 18-A, § 4, inciso III
Revogado pela Lei Complementar nº 155/2016
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que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou .
Art. 18-A, § 4, inciso V
Incluído pela Lei Complementar nº 167/2019
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constituído na forma de startup .
Art. 18-A, § 5
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A opção de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, observando-se que:
Art. 18-A, § 5, inciso I
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será irretratável para todo o ano-calendário;
Art. 18-A, § 5, inciso II
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deverá ser realizada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no inciso III;
Art. 18-A, § 5, inciso III
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produzirá efeitos a partir da data do início de atividade desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos em ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste parágrafo.
Art. 18-A, § 6
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O desenquadramento da sistemática de que trata o caput deste artigo será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI.
Art. 18-A, § 7
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O desenquadramento mediante comunicação do MEI à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB dar-se-á:
Art. 18-A, § 7, inciso I
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por opção, que deverá ser efetuada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano-calendário da comunicação;
Art. 18-A, § 7, inciso II
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obrigatoriamente, quando o MEI incorrer em alguma das situações previstas no § 4 deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da situação impeditiva;
Art. 18-A, § 7, inciso III
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obrigatoriamente, quando o MEI exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no § 1 deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos: a) a partir de 1 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); b) retroativamente a 1 de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na
Art. 18-A, § 7, inciso IV
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obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de receita bruta previsto no § 2 deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos: a) a partir de 1 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); b) retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais
Art. 18-A, § 8
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O desenquadramento de ofício dar-se-á quando verificada a falta de comunicação de que trata o § 7 deste artigo.
Art. 18-A, § 9
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O Empresário Individual desenquadrado da sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, ressalvado o disposto no § 10 deste artigo.
Art. 18-A, § 10
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Nas hipóteses previstas nas alíneas a dos incisos III e IV do § 7 deste artigo, o MEI deverá recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do excesso, na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor.
Art. 18-A, § 11
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O valor referido na alínea a do inciso V do § 3 deste artigo será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991 , de forma a manter equivalência com a contribuição de que trata o § 2 do art. 21 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 18-A, § 12
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Aplica-se ao MEI que tenha optado pela contribuição na forma do § 1 deste artigo o disposto no § 4º do art. 55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , exceto se optar pela complementação da contribuição previdenciária a que se refere o § 3 do art. 21 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 .
Art. 18-A, § 13
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O MEI está dispensado, ressalvado o disposto no art. 18-C desta Lei Complementar, de:
Art. 18-A, § 13, inciso I
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atender o disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 ;
Art. 18-A, § 13, inciso II
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apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e
Art. 18-A, § 13, inciso III
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declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS.
Art. 18-A, § 14
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O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo.
Art. 18-A, § 15
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A inadimplência do recolhimento do valor previsto na alínea “a” do inciso V do § 3 tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.
Art. 18-A, § 16
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O CGSN estabelecerá, para o MEI, critérios, procedimentos, prazos e efeitos diferenciados para desenquadramento da sistemática de que trata este artigo, cobrança, inscrição em dívida ativa e exclusão do Simples Nacional.
Art. 18-A, § 17
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A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à Secretaria da Receita Federal do Brasil equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da sistemática de recolhimento de que trata este artigo, nas seguintes hipóteses:
Art. 18-A, § 17, inciso I
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alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o Art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
Art. 18-A, § 17, inciso II
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inclusão de atividade econômica não autorizada pelo CGSN;
Art. 18-A, § 17, inciso III
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abertura de filial.
Art. 18-A, § 18
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
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Os Municípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham regulamentação própria de classificação de risco e o respectivo processo simplificado de inscrição e legalização, em conformidade com esta Lei Complementar e com as resoluções do CGSIM.
Art. 18-A, § 19
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
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Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de obrigações diversas das estipuladas nesta Lei Complementar para inscrição do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade.
Art. 18-A, § 20
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
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Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 18-A, § 21
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
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Assegurar-se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI.
Art. 18-A, § 22
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
Grifarselecione o texto para grifar
Fica vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.
Art. 18-A, § 24
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
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Aplica-se ao MEI o disposto no inciso XI do § 4 do art. 3 .
Art. 18-A, § 25
Incluído pela Lei Complementar nº 154/2016
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O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.