Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 17, § 4º — Simples Nacional
Na hipótese do inciso XVI do caput , deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4º desta Lei Complementar .
Art. 17, § 4º
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo