Art. 13
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O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
Art. 13, inciso I
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Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
Art. 13, inciso II
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Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;
Art. 13, inciso III
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Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
Art. 13, inciso IV
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Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;
Art. 13, inciso V
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Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;
Art. 13, inciso VI
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Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no
Art. 13, § 1
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O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
Art. 13, § 1, inciso I
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Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
Art. 13, § 1, inciso II
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Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;
Art. 13, § 1, inciso III
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Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
Art. 13, § 1, inciso IV
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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
Art. 13, § 1, inciso V
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Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
Art. 13, § 1, inciso VI
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Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
Art. 13, § 1, inciso VIII
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Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
Art. 13, § 1, inciso IX
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Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
Art. 13, § 1, inciso X
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Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
Art. 13, § 1, inciso XI
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Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;
Art. 13, § 1, inciso XII
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Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;
Art. 13, § 1, inciso XIII
Redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014
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ICMS devido: Produção de efeitos a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e mist
Art. 13, § 1, inciso XIV
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ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços;
Art. 13, § 1, inciso XV
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demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores.
Art. 13, § 2
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Observada a legislação aplicável, a incidência do imposto de renda na fonte, na hipótese do inciso V do § 1 deste artigo, será definitiva.
Art. 13, § 3
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As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o da Constituição Federal , e demais entidades de serviço social autônomo.
Art. 13, § 5
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º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
Art. 13, § 5, inciso VII
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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Art. 13, § 5, inciso VIII
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Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Art. 13, § 6
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O Comitê Gestor do Simples Nacional:
Art. 13, § 6, inciso I
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disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária; e
Art. 13, § 6, inciso II
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poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1 deste artigo.
Art. 13, § 7
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
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O disposto na alínea a do inciso XIII do § 1 será disciplinado por convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ouvidos o CGSN e os representantes dos segmentos econômicos envolvidos.
Art. 13, § 8
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
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Em relação às bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes, aplica-se o disposto na alínea a do inciso XIII do § 1 aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto no § 7 .