Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1, § 3 — Simples Nacional
Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.