Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6, § 9º — Sequestro de Bens em Fraudes ao INSS — Lei nº 15.327/2026
Todos os benefícios são bloqueados para descontos relativos às operações de que trata o inciso VI do caput deste artigo e somente serão desbloqueados se houver autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, mediante termo de autorização autenticado, exclusivamente, por meio de: