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Art. 5, § 3º, inciso I — Sequestro de Bens em Fraudes ao INSS — Lei nº 15.327/2026
informar à autoridade judiciária a existência de bens ainda não compreendidos no sequestro;
Art. 5, § 3º, inciso I
Sequestro de Bens em Fraudes ao INSS — Lei nº 15.327/2026
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