Art. 13
Revogam-se:
Art. 13, inciso I
do Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941:
a) os itens 1 e 2 do § 2º do art. 4º;
b) os itens 1, 2 e 3 do caput do art. 5º ;
c) os itens 1 e 2 do caput do art. 6º;
d) os itens 1 e 2 do caput do art. 7º ;
Art. 13, inciso II
o inciso V do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.