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Art. 13, inciso II — Sequestro de Bens em Fraudes ao INSS — Lei nº 15.327/2026
o inciso V do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 13, inciso II
Sequestro de Bens em Fraudes ao INSS — Lei nº 15.327/2026
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