Art. 10
Grifarselecione o texto para grifar
Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
Art. 10, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
Art. 10, inciso II
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criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
Art. 10, inciso III
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ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
Art. 10, inciso IV
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promover a integração social e a geração de emprego e renda;
Art. 10, inciso V
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estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
Art. 10, inciso VI
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garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
Art. 10, inciso VII
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garantir a efetivação da função social da propriedade;
Art. 10, inciso VIII
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ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
Art. 10, inciso IX
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concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
Art. 10, inciso X
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prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
Art. 10, inciso XI
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conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
Art. 10, inciso XII
Grifarselecione o texto para grifar
franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.