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Art. 29, § 1º, inciso I — Regulamento dos Consorcios Publicos - Decreto n 6.017/2007
os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;