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Art. 2, inciso XVII — Regulamento dos Consorcios Publicos - Decreto n 6.017/2007
termo de parceria: instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no Art. 3º da Lei n 9.790, de 23 de março de 1999 ; e