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Art. 14, § único — Regulamento dos Consorcios Publicos - Decreto n 6.017/2007
A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.