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Art. 87, § único, inciso I — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
definição preliminar, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, das normas e dos critérios técnicos que deverão reger os projetos e os orçamentos de que trata este artigo;