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Art. 36, inciso XX — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
o abono de permanência a que se referem:
a) o , § 19, da Constituição;
b) o , § 5º , e o , § 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ; e c) o da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ; e