Art. 313, § 1º

Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

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Art. 313, § 1º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

O disposto no caput não se aplica nas seguintes hipóteses ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput ):

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