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LeiJuris

Art. 299, § 1º

Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

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O valor omitido das receitas será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º ).
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