Art. 222, § 7º

Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

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Art. 222, § 7º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 1º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ):

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