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Art. 166, § 2º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
A data de aquisição ou de alienação constante de instrumento particular, se favorável aos interesses da pessoa física, somente será aceita pela autoridade fiscal se atendida, no mínimo, uma das seguintes condições ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 2º, § 2º ):