Art. 109, § 1º

Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

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Art. 109, § 1º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

As infrações, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão (Lei nº 11.438, de 2006, art. 11) :

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