Art. 54
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata esta Subseção quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Art. 54, inciso I
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; e
Art. 54, inciso II
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função a que se refere o caput .
Art. 54, § 1º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma prevista no art. 53.
Art. 54, § 2º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo, considera-se função de magistério aquela exercida por professor em estabelecimento de ensino de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos.
Art. 54, § 3º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
A comprovação da condição de professor será feita por meio da apresentação:
Art. 54, § 3º, inciso I
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma prevista em lei específica; e
Art. 54, § 3º, inciso II
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
dos registros em carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida a atividade, sempre que essa informação for necessária para caracterização do efetivo exercício da função de magistério, nos termos do disposto no caput .
Art. 54, § 4º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Art. 54, § 5º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
A aposentadoria de que trata este artigo será devida na forma prevista no art. 52.